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25 de Novembro de 2020
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    Modelo Acordo Individual Suspensão Contratual

    Com base na MP 936/2020

    Selma Nobrega, Advogado
    Publicado por Selma Nobrega
    há 8 meses
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    ACORDO INDIVIDUAL SUSPENSÃO

    NOME DA EMPRESA (DADOS), doravante denominado EMPREGADOR; NOME DO EMPREGADO

    (DADOS), doravante denominado EMPREGADO, com fundamento na Medida Provisória nº 936/2020 vêm celebrar a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do seu contrato de trabalho durante o período de XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, passível de prorrogação, respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

    CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

    CONSIDERANDO a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;

    CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;

    CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

    CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

    CONSIDERANDO o DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO X determinando a suspensão das atividades de XXXX (categoria da empresa);

    13

    As partes, de boa fé e de comum acordo previamente, conforme autorizado pela MP 936/2020, celebram o presente acordo individual, conforme os termos e condições seguintes:

    Cláusula 1a - Durante o período acima, o EMPREGADOR manterá os benefícios já regularmente concedidos através do contrato de trabalho, conforme inciso I, do § 2º, do art. 8 da MP nº 936/2020.

    (descrever os benefícios).

    Cláusula 2a – O EMPREGADOR informará, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério da Economia e ao Sindicato laboral, o acordo ora celebrado na forma, respectivamente, do inciso I, do art. 2o e do § 4º, do art. 11, da MP nº 936/2020.

    Cláusula 3a - O EMPREGADO fica ciente de que receberá o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda custeado pela UNIÃO FEDERAL, conforme critérios que variam de acordo com sua faixa salarial e o valor base do benefício do seguro-desemprego a que teria direito.

    Parágrafo Primeiro: O benefício emergencial será calculado com base no valor de referência do seguro desemprego (art. da Lei nº 7.998, de 1990) para o ano de 2020:

    Faixas de salário médio

    Valor da parcela

    Até R$ 1.599,61

    Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).

    Mais de R$ 1.599,61 Até R$ 2.666,29

    O que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.

    Acima de R$ 2.666,29

    O valor da parcela será, invariavelmente, de R$ 1.813,03.

    Parágrafo Segundo: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

    Parágrafo Terceiro: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

    I - o empregador informará ao Ministério da Economia a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

    II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I.

    O EMPREGADO, desde já, aceita o seu retorno de imediato à jornada anterior, mesmo dentro do prazo acima indicado, por determinação do EMPREGADOR ou com o fim do estado de CALAMIDADE, sendo que, nessas hipóteses, o salário integral será reestabelecido no prazo de dois dias corridos.

    Cláusula 4a : A EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO, no período da suspensão do contrato de trabalho já mencionado, além dos benefícios, uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado, XXXXXXXX com natureza indenitória.

    Cláusula 5ª: Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao EMPREGADO que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória 936/2020, nos seguintes termos:

    I - durante o período acordado de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

    II - após o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a suspensão.

    O EMPREGADO, desde já, aceita o seu retorno de imediato à jornada anterior, mesmo dentro do prazo acima indicado, por determinação do EMPREGADOR ou com o fim do estado de CALAMIDADE, sendo que, nessas hipóteses, o salário integral será reestabelecido no prazo de dois dias corridos.

    14

    Por expressar a manifestação livre e desimpedida das partes, assinam o presente acordo. Local, DATA

    EMPREGADO EMPRESA

    15

    COMUNICADO E-MAIL PARA SINDICATO

    Ao Sindicato NOME,

    Cidade, dia de abril de 2020.

    Conforme Medida Provisória nº 936, em especial ao § 4º, art. 11, informamos que a EMPRESA NOME realizou acordo individual com seus XXXXX funcionários para SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO. Na oportunidade, encaminhamos, em anexo, o acordo individual firmado com cada EMPREGADO. Informamos, ainda, que houve a devida comunicação ao Ministério da Economia.

    Permanecemos à disposição, EMPRESA

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